004789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004789
Acórdão
Descritores: Licença de ocupação da via publica, Tabuleta de publicidade, Regulamento geral das edificações urbanas, Acto precario, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026475
Nr Documento: SA119560727004789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc8f42c530c4f0ca802568fc0037ca2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004789.62
Sumário
Publicado no Diario Municipal o despacho que defere o pedido de concessão de licença para colocação na via publica de tabuleta de publicidade, fica o interessado investido no direito a licença e a Administração na obrigação de lha conceder. As licenças daquela especie concedidas no concelho de Lisboa antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas tem caracter precario e são livremente revogaveis.