004789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004789
ACORDAO
Descritores: Licença de ocupação da via publica, Tabuleta de publicidade, Regulamento geral das edificações urbanas, Acto precario, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026475
Nr Documento: SA119560727004789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc8f42c530c4f0ca802568fc0037ca2d
Sumário
I - Publicado no Diario Municipal o despacho que defere o pedido de concessão de licença para colocação na via publica de tabuleta de publicidade, fica o interessado investido no direito a licença e a Administração na obrigação de lha conceder. II - As licenças daquela especie concedidas no concelho de Lisboa antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas tem caracter precario e são livremente revogaveis.
