Quem foi o relator do acórdão 004789?

O relator foi Cunha Valente, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004789?

O acórdão foi proferido em 27 de julho de 1956.

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004789 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cunha Valente

Data: 27 de julho de 1956

Processo: 004789

ACORDAO

Descritores: Licença de ocupação da via publica, Tabuleta de publicidade, Regulamento geral das edificações urbanas, Acto precario, Revogação

Sumário

I - Publicado no Diario Municipal o despacho que defere o pedido de concessão de licença para colocação na via publica de tabuleta de publicidade, fica o interessado investido no direito a licença e a Administração na obrigação de lha conceder. II - As licenças daquela especie concedidas no concelho de Lisboa antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas tem caracter precario e são livremente revogaveis.