Acórdão STA (1986) — Imposto para o serviço de incendios

Acórdão

002809

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1986
Relator: Ferreira da Rocha

Imposto para o serviço de incendiosArguição de inconstitucionalidadeNotificação do acto de liquidaçãoDuplicação de colecta

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART107 N2.
CADM40 ART703 ART704 ART708 ART708 PAR1 - PAR5.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A B.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5 A ART27 ART34.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C M ART5 N1 A N2.
DL 418/80 DE 1980/09/26.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 A N3 ART4.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1 N2.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
CCIV66 ART7 N4.
CPCI63 ART85.
CPC67 ART668 N1 ART716 N1.
RCR 194-D/82 DE 1982/10/28 IN DR IS 1982/10/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2797 DE 1985/01/23.
AC STA DE 1985/05/22 IN AD N297 PAG1218.
AC TC DE 1983/10/12 IN DR IS 1983/10/20.
AC T2INSTCI DE 1981/03/18 IN CTF N268-270 PAG420.

Sumário

I- Não constitui elemento necessario a validade do acto tributario em que foi liquidado o imposto para o serviço de incendios a notificação dessa liquidação, assim como a comunicação da sua fundamentação ao contribuinte.

II- A dupla tributação, que constitui coisa diferente da duplicação de colecta, esta definida no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), não ofende qualquer preceito legal ou constitucional.

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