96P131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P131
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Dispensa de pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030956
Nr Documento: SJ199604110001313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7af48228d79b59c1802568fc003b2753
Sumário
I - Os benefícios previstos no artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, são de natureza excepcional, previstos para casos de especial relevância em que através de tais benefícios se procura conseguir que o arguido colabore na descoberta de outros intervenientes no tráfico de estupefacientes. II - A aplicação daquele preceito legal, no entanto, não pode ser vista na base duma imposição automática de tais benefícios pois se assim fosse bastaria que o agente indicasse outro traficante para logo deles ser merecedor; a lei pretende concedê-los apenas na perspectiva de o agente adoptar um comportamento voluntário e desinteressado, indicativo de sensível diminuição ou desaparecimento da sua culpa. III - O legislador foi particularmente exigente ao referir no preceito em causa que o agente tem de auxiliar as autoridades na recolha de provas "decisivas".
