028836 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A violação ilícita, ainda que meramente culposa, de direitos de outrém ou de disposição legal que vise proteger interesses alheios, obriga a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da lesão. II - Tal obrigação é imposta mesmo que se trate de simples omissões. III - É ao Autor a quem incumbe provar a culpa do Autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. IV - A falta de sinalização de obstáculo criado numa estrada pública por funcionários desse município constitui omissão de um dever ou cuidado e traduz causa ilícita geradora de danos que os particulares venham a sofrer em acidente rodoviário devido a essa falta. V - A prova dessa falta de sinalização, como omissão culposa do município, compete aos Autores, como facto consubstanciador da culpa e pressuposto do direito a que estes se arroguem e da correspondente responsabilidade daquele. VI - A notificação judicial avulsa quando transmita inequívoca, directa ou indirectamente, a intenção do titular do direito ao seu exercício, interrompe o prazo da prescrição de reclamar judicialmente o respectivo direito.