028836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 028836
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Facto ilícito, Culpa, Ónus de prova, Sinalização da via pública, Acidente de viação, Interrupção da prescrição, Notificação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035415
Nr Documento: SA119920630028836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18f65d3ef907382e802568fc0038bf8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028836.25
Sumário
A violação ilícita, ainda que meramente culposa, de direitos de outrém ou de disposição legal que vise proteger interesses alheios, obriga a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da lesão. Tal obrigação é imposta mesmo que se trate de simples omissões. É ao Autor a quem incumbe provar a culpa do Autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. A falta de sinalização de obstáculo criado numa estrada pública por funcionários desse município constitui omissão de um dever ou cuidado e traduz causa ilícita geradora de danos que os particulares venham a sofrer em acidente rodoviário devido a essa falta. A prova dessa falta de sinalização, como omissão culposa do município, compete aos Autores, como facto consubstanciador da culpa e pressuposto do direito a que estes se arroguem e da correspondente responsabilidade daquele. A notificação judicial avulsa quando transmita inequívoca, directa ou indirectamente, a intenção do titular do direito ao seu exercício, interrompe o prazo da prescrição de reclamar judicialmente o respectivo direito.