013467 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As faltas dadas ao serviço são de julgar injustificadas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 19478, quando o funcionario não for encontrado no seu domicilio ao ser ai procurado para efeitos de verificação de doença. II - Esta viciado por erro nos pressupostos a injustificação das faltas baseada na errada informação de que o funcionario não fora encontrado no seu domicilio. III - O erro nos pressupostos reconduz-se ao vicio de violação de lei.