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013498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013498
ACORDAO
Descritores: Isenção fiscal, Principio da generalidade do imposto, Tlp, Contribuição autarquica
Sumário
I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio de generalidade do imposto são de aplicação restrita. II - Não existe qualquer isenção da contribuição autarquica relativa aos TLP-SA.