9740854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9740854
Acórdão
Descritores: Busca, Busca domiciliária, Formalidades, Requisitos, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018824
Nr Documento: RP199709119740854
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO 1º JUÍZO B E DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70f53d17ffc468b68025686b0066f815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740854.B7
Sumário
No despacho judicial de ordem de busca o que releva é que o juiz ordene a busca a residência de certa pessoa, certa e identificada, não sendo relevante o lugar exacto a referir em tal despacho. As formalidades referidas no artigo 176 do Código de Processo Penal não dizem respeito propriamente à legalidade da busca, cujos requisitos são os indicados nos artigos 174 e 177 do mesmo Código; o facto de não ter sido entregue ao arguido a cópia referida no n.1 do artigo 176 traduz uma mera irregularidade que ficou sanada com o interrogatório do arguido, ficando ele a saber das razões que levaram à instauração do processo crime.