Acórdão STA (1985) — Junta central das casas do povo

Acórdão

019029

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1985
Relator: Santos Patrão

Recurso contencioso

Junta central das casas do povoCasa do povoProcesso disciplinarCompetencia disciplinarReincidenciaInfracção continuada

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART1 N2 ART142 N3 D E ART145 ART147 N1 A N2 ART148 ART159 N3.
DL 392/80 DE 1980/09/24 ART3 ART6 ART9 N1 D.
EDF43 ART25 PAR3.
EDF79 ART25 N4 D ART29 N3 ART67 N1.
CP82 ART78 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.
AC STJ DE 1981/02/11 IN BMJ N304 PAG245.
AC STJ DE 1965/11/10.
AC STJ DE 1968/03/20.

Doutrina

MAIA GONÇALVES CODIGO PENAL ANOTADO PAG698.

Sumário

I- A instauração e decisão de processo disciplinar do pessoal das Casas do Povo e da competencia exclusiva da Junta Central das Casas do Povo (JCCP).

II- Em direito disciplinar, a reincidencia e independente da natureza das infracções e verifica-se desde que a segunda infracção seja praticada menos de um ano antes do termo do cumprimento da punição anterior.

III- A reincidencia afasta a continuação da infracção.

Texto integral não disponível

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