026797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026797
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Competencia da camara municipal, Suspensão de eficacia, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Declaração de ineficacia
Recorrente: Cambra , Manuel
Recorridos: Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINPLAT DE 1989/01/10.
Nr Convencional: JSTA00023132
Nr Documento: SA119890502026797
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5860bb1da125fc89802568fc00377906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026797.01
Sumário
Atentos os ns. 1, al. e), 2, 4 e 5 do art. 70 do DL n. 100/84, a competencia para a declaração da perda do mandato dos membros eleitos do orgão autarquico Camara Municipal - unica hipotese que nos interessa considerar - e Exclusivamente do seu plenario, constituindo o reconhecimento expresso da entidade tutelar de qualquer acção ou omissão integrante de ilegalidade grave ou pratica delituosa continuada, verificada em inspecção, inquerito ou sindicancia, uma condição para o plenario daquele orgão poder, por aqueles motivos, declarar a perda do mandato de um dos seus membros eleitos. Assim, o reconhecimento tutelar de tal acção ou omissão, sendo uma conditio sine qua non para futura deliberação do plenario da Camara, não e um acto administrativo definitivo e executorio e, por isso não e susceptivel de recurso contencioso e, por o não ser, não pode ser decretada a suspensão da sua eficacia por falta do pressuposto referido na al. c), do n. 1 do art. 76 da LPTA. Por o reconhecimento tutelar previsto na al. e), do n. 1, do art. 70 do DL n. 100/84, não ser um acto administrativo executorio, a deliberação de perda de mandato prevista no n. 2 do mesmo artigo, não e um acto de execução daquele reconhecimento e, portanto, não pode ser declarada ineficaz nos termos do art. 80 da LPTA.