047158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 047158
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Excepção dilatória, Rejeição do recurso contencioso, Associação dos técnicos oficiais de contas, Comissão de inscrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056909
Nr Documento: SA120011129047158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17a372525ba656e780256b7a003740b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047158.A9
Sumário
O caso julgado constitui uma excepção dilatória, expressamente prevista no art° 494° al. i) do C.P.Civil, que pressupõe a repetição de uma causa depois de a anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (artº 497°), excepção que vale também no domínio do contencioso administrativo, como efeito processual de sentença transitada, por força do artº 1º da LPTA. Características essenciais do caso julgado são, entre outras, a superioridade, pois se houver duas decisões de autoridade em conflito, prevalece a que revestir caso julgado, e a obrigatoriedade, pois o que tiver sido decidido por sentença com força de caso julgado é obrigatório para todas as autoridades públicas e privadas, e deve ser respeitado. Tendo-se decidido, mal ou bem, por sentença do mesmo tribunal já transitada em julgado, a rejeição do recurso contencioso interposto da decisão da Comissão de Inscrição da ATOC, por se entender que este acto não era definitivo por carecer de recurso hierárquico para a Direcção daquela Associação, a autoridade do caso julgado impunha que a sentença ora sob recurso respeitasse o assim decidido.