I - Demonstrado que o recorrente, face aos elementos de prova que forneceu, não poderia ser inscrito como técnico oficial de contas ao abrigo do artº1º da Lei nº27/98, de 03.06, por não se preencher...

I - Possui as características de acto administrativo lesivo a resolução da Comissão de Inscrição da A.T.O.C. que fixa um prazo ao interessado para instruir o processo com certos documentos que...

I - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, expressamente prevista no art° 494° al. i) do C.P.Civil, que pressupõe a repetição de uma causa depois de a anterior ter sido decidida por...

I - As hipotéticas irregularidades que afectem o acto de notificação não contendem com a validade do acto notificado, apenas sendo susceptíveis de actuar do nível da eficácia do acto administrativo,...

I - As decisões da Comissão de Inscrição na ATOC são imediatamente recorríveis contenciosamente, nos termos dos arts. 46°, n° 2 e 62°, nº 2, do D-L n° 265/95, de 17.10 e art. 176°, n° 1, do CPA. II...

I - As decisões da Comissão de Inscrição na ATOC são imediatamente recorríveis contenciosamente, nos termos dos arts. 46°, n° 2 e 62°, n° 2, do D-L n° 265/95, de 17.10 e art. 176°, n° 1, do CPA. II...

I - É contenciosamente recorrível um acto da Comissão de Inscrição da ATOC que estatui que o pedido de inscrição se considerará sem efeito se o interessado, até ao termo do prazo concedido pela Lei...

Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção, nos termos...

Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (arts. 176 n. 3 e 167 n.1 do CPA), mas tal...