035533 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 123 do Codigo Penal não e inconstitucional, sendo aplicavel a todas as multas, mesmo a substitutiva da prisão. II - Efectuada a equivalencia, nos termos do paragrafo 1 do artigo 123, havera em seguida, para a punição em alternativa, que aplicar a regra fixada no corpo do artigo, isto e, que reduzir a dois terços o correspondente tempo de prisão.