042823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042823
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Unidade de resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016377
Nr Documento: SJ199206250428233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/123689fcc3d28da7802568fc003a8d7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042823.04
Sumário
O crime continuado, na concepção do Código Penal de 1982, exige pluralidade de resoluções - que, em princípio, mobilizaria a pluralidade de infracções -, as quais, a respeito, se fundem numa só infracção, por revelarem considerável diminuição da culpa, no confronto com o concurso de delitos. E a unificação atinente emerge da circunstância de "existir uma conexão interior entre os diversos actos, derivada de a motivação de cada um estar ligada à dos outros". Para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra é de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua actividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação, sendo, assim, uma espécie de efeito que se extrai da conduta. Com unidade resolutiva, não há superfície para o crime continuado.