019698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019698
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Gerente de empresa, Procurador, Questão nova, Gerente de facto e de direito, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Moura , Camilo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049346
Nr Documento: SA219980527019698
Data de Entrada: 28/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfae4033e003a18b802568fc0039d1d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019698.BE
Sumário
Tendo o oponente nomeado representante numa sociedade para gerir esta exerceu aquele a gerência de facto da executada por intermédio deste. Do art. 684 n. 3 do CPC resulta que o objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões do recurso salvo quanto às questões que sejam de conhecimento oficioso ou que possam ser questionadas pelo recorrido nos termos do art. 684 A do CPCivil não podendo o EMMP, no seu parecer, ampliar as questões suscitadas pelo recorrente já que inexiste, no âmbito dos recursos jurisdicionais, preceito semelhante ao do art. 27 d) da LPTA nos termos do qual pode "arguir vícios não invocados pelo recorrente".