038422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 038422
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de identificar contra-interessado, Requerimento, Correcção da petição, Convite do tribunal, Despacho de aperfeiçoamento, Encerramento de estabelecimento, Tranquilidade pública
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042586
Nr Documento: SA119950830038422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b6f79b50dbe999f802568fc00392b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038422.00
Sumário
No requerimento inicial do pedido de suspensão de eficácia deve o requerente identificar os interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar - art. 77, n. 2 da LPTA85. Se tal ónus não for cumprido não há lugar a convite do tribunal para que o requerente corrija tal requerimento. Se a ordem de encerramento de um anexo de padaria não licenciado para hotelaria teve por base reclamações de vizinhos cujo sossego era perturbado pelo funcionamento nocturno desse estabelecimento - reclamações essas que haviam dado origem ao processo administrativo respectivo - haveria que proceder à identificação prévia desses contra-interessados.*