032506 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que recusa o apoio judiciário, com base apenas no facto de o atestado da junta de freguesia ser omisso quanto à situação económica do requerente, é nulo por não especificar os fundamentos de facto e de direito que deviam estruturar a respectiva decisão - art. 668, n. 1 al. b) do C.P. Civil.