011318 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem de ser fundamentado, por força da alinea f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, o despacho que altera a categoria com que um funcionario foi admitido no quadro geral de adidos. II - A fundamentação do acto tem de ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencias vagas e genericas, designadamente a mera remissão para requisitos ou para pressupostos exigidos pela disposição ou pelas disposições em causa.