018162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018162
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Impugnação judicial, Objecto, Fundamento, Segunda avaliação, Princípio da exaustão dos meios graciosos, Acto verticalmente definitivo, Acto lesivo, Interesse legalmente protegido, Acto administrativo, Fundamentação da avaliação, Fundamentação insuficiente, Vício de forma, Direitos fundamentais do cidadão, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Interpretação da lei
Recorrente: J. B. A.-construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1994/03/08 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040653
Nr Documento: SA219941109018162
Data de Entrada: 04/05/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da8e3908ad9fa757802568fc0039161eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018162.90
Sumário
Interpretada a lei com o sentido que melhor e mais imediatamente resulta do seu texto, de reconhecer é que a expressão "processo de avaliações", constante do n. 6 do art. 155 do CPT, veicula o pensamento legislativo de fazer reportar esta norma a todo e qualquer processo de avaliações, efectivamente previsto na lei, e não ao processo que, hipoteticamente, poderá existir num futuro "Código das Avaliações". Como pressuposto do recurso contencioso/impugnação judicial, o acto terá de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, mas essa lesão, para relevar nesta sede, deve ser actual e não meramente potencial. Por isso, se não está esgotada a via administrativa de composição dos interesses em jogo, também não há que falar de definição da situação jurídica do particular perante a Administração, que o mesmo é dizer que (ainda) não existe qualquer "lesão", qualquer conflito a demandar a intervenção dos tribunais. Donde não ser possível utilizar a via contenciosa antes de esgotados os procedimentos graciosos necessários - princípio da exaustão dos meios graciosos. De sorte que o n. 6 do art. 155 do CPT, acolhendo um tal princípio, não violou, nem restringiu, direito fundamental ao recurso contencioso/impugnação judicial, mas antes, e apenas, veio estabelecer um "condicionamento" ao exercício desse direito, sem minimamente afectar ou de alguma forma modificar o seu conteúdo, limitando-se a organizar e disciplinar a "boa execução" do comando constitucional. A impugnação judicial tem, por objecto, "actos tributários" ou "actos de fixação dos valores patrimoniais" e, por fundamento, "qualquer ilegalidade", visando a "declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado", ou a "sua anulação".