0003345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0003345
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Processo pendente, Sucessão de leis no tempo, Desaforamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005834
Nr Documento: RL199607220003345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52e53fd180d5e80b8025680300049e15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003345.1D
Sumário
Com a entrada em vigor do DL 317/95 de 28/11 (de aplicação imediata), o tribunal singular passou a ser competente para conhecer de processos relativos a crimes cuja moldura penal não ultrapasse os 5 anos de prisão, mesmo que esses processos estejam já pendentes à data da entrada em vigor daquele Diploma - e isto por força ao disposto no n. 2 do art. 18 da LOTJ. Tal conclusão não é afastada pela circunstância de, por alteração da lei penal, entretando ocorrida, o crime ter passado a ser púnivel com pena de dois a dez anos de prisão, por isso que, uma vez instaurado o processo no tribunal competente, não pode daí ser deslocado, subtraído ou removido, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.