071208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071208
ACORDAO
Descritores: Letra, Credito, Despesas de protesto, Juros, Pagamento, Prestação de contas, Forma de processo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008416
Nr Documento: SJ19830707071208X
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS 2ED V1 PAG400. GABRIEL PINTO COELHO
IN RLJ ANO82 PAG196. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG411.
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/575ad066d4f66982802568fc0039c64a
Sumário
Ao pedido de pagamento de creditos resultantes de fornecimentos titulados por letras de cambio, bem como das despesas com o respectivo protesto e juros, pedido formulado pelo sacador que procedeu a sua liquidação nos respectivos estabelecimentos a credito em virtude da falta de pagamentos pelos sacados, não corresponde a forma de processo regulada nos artigos 1014 e seguintes do Codigo de Processo Civil.