038327 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 2, n. 4, do Codigo Penal de 1982 ao mandar aplicar o regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente, não se aplica apenas as normas incriminadoras. II - Por um lado, fala genericamente em disposições penais, por outro lado, manda aplicar o regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente e não se concebe um regime inteiramente desligado do direito objectivo. III - Assim, deve ser subsumido aquele artigo o perdão ou desistencia de queixa.