080157 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem admitido a sua competencia quanto a apreciação da culpa, quando a determinação desta implique a interpretação e aplicação de uma norma juridica. E, portanto licita, a censura sobre a graduação de culpas concorrentes prevista no artigo 570 do Codigo Civil. II - Segundo o artigo 4 do Decreto-Lei n. 45299, de 9 de Outubro de 1963, o sinal ou dispositivo de pre-sinalização de perigo devera ser colocado por forma a ficar bem visivel, a distancia de, pelo menos, 100 metros.