9510935 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o arguido praticado crime de emissão de cheque sem provisão na vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, em que tal crime assumia a natureza de crime público, com a entrada em vigor do Código Penal revisto, passou a assumir a natureza de crime semi-público desde que o prejuízo patrimonial causado não seja superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto. Sendo este o regime que em concreto mais favorece o arguido, é válida a desistência da queixa, sem oposição daquele, até à publicação da sentença da 1ª instância.