008809 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O silencio da Administração so e relevante para efeitos contenciosos (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo) quando haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração de certo prazo. II - O requerimento dirigido a entidade que não constitua estação competente para a apreciação do caso concreto não gera a presunção legal de indeferimento tacito estabelecido no citado artigo 53.