9920744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920744
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Início, Juros de mora, Subsídio de funeral, Reembolso, Centro nacional de pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026167
Nr Documento: RP199906299920744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d327ffc8adb07b998025686b0067343aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920744.7A
Sumário
No caso de indemnização fixada com base na responsabilidade pelo risco os juros de mora são devidos desde a data da prolação da sentença. Os juros de mora não são tidos em conta para encontrar os limites da indemnização pelo risco, previstos no artigo 508 do Código Civil. O Centro Nacional de Pensões tem direito ao reembolso da importância que pagou aos familiares da vítima, a título de subsídio de funeral. O valor desse reembolso não tem de ser rateado com a indemnização atribuída aos familiares da vítima com o fim de não exceder o limite do capital previsto no n.1 do citado artigo 508, pois pode ultrapassá-lo.