001948 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Face a um acto de amnistia o interprete deve socorrer-se, para definir os efeitos que dela decorrem, em primeiro lugar as proprias disposições que a concedem e depois aos principios gerais reguladores do instituto. II - A regra geral a observar na aplicação da amnistia a ilicitos disciplinares e a de se manterem todos os efeitos ja produzidos pela pena aplicavel, a não ser que da propria amnistia resulte dever dar-se-lhe diferente tratamento. III - O n. 3 do artigo 10 do Codigo Civil so e invocavel quando se verifique um caso não previsto na regulamentação legal.