075357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075357
Acórdão
Descritores: Sociedade anonima, Assembleia geral, Administrador de sociedade anonima, Director de sociedade anonima, Exoneração, Indemnização, Lei aplicavel, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000363
Nr Documento: SJ198711260753572
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1260eb1e649031f8802568fc00392fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075357.C3
Sumário
Em acção intentada contra uma sociedade anonima por um dos seus administradores, que invocou a destituição sem justa causa, tendo ele iniciado funções e sendo posteriormente destituido, tudo antes do inicio da vigencia do Codigo das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86 de 2 de Setembro, e aplicavel o direito anterior ao mencionado diploma legal. Nos termos do artigo 172 do Codigo Comercial, a Assembleia Geral de uma sociedade anonima pode, sempre que o julgue conveniente, destituir os directores ou administradores. A relação juridica estabelecida entre a sociedade e o administrador, ou director, e de natureza contratual. A destituição do administrador, sem justa causa e durante o periodo de exercicio para que foi nomeado, implica a obrigação de o indemnizar pelos prejuizos dai decorrentes.