0296763 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam, em conferência, na Relação de Lisboa: No processo de transgressão n. 38496/92 - terceira secção - segundo juízo, do Tribunal de Polícia de Lisboa, em que é arguido (A), o Meretíssimo Juiz, considerando que os factos descritos no auto de notícia não integram qualquer transgressão, mas, sim, o crime de burla p.p. pelo artigo 316 , n. 1, c), do Código Penal - que, no seu entender, revogou as várias normas incriminadoras da utilização de transporte público, quer rodoviário, quer ferroviário, sem título válido - , declarou o seu tribunal incompetente para os conhecer e ordenou a remessa dos autos ao Ministério Público. Inconformada, a Digna Magistrada do Ministério Público interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a conduta participada integra o ilícito contravencional p.p. pelos artigos 2 e 3 do D.L. n. 108/78, de 24/05, pelo que, não tendo sido revogado este diploma pelo D.L. n. 400/82, de 23/09, e fazendo fé em juízo o auto de notícia, o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que designe dia para julgamento. Na resposta, o arguido adere à tese da Ilustre Recorrente, dando como reproduzida a sua motivação. O Meretíssimo Juiz manteve a sua decisão. Nesta Relação, o Exmo. Procurador da República emite parecer favorável à procedência do recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. REPCF: Artigo 39: O passageiro deve munir-se de um bilhete que lhe assegure o direito de transporte e imponha à empresa a obrigação correspondente. Artigo 43: 1 - Quando o passageiro infringir anadvertidamente as disposições regulamentares (...) 2 - ...................... ...................... Tarifa Geral de Transportes - Parte I "Passageiros e bagagens", aprovada pela Portaria n. 403/75, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n. 1116/80, de 31 de Dezembro: Artigo 7: Desde a sua entrada no cais de embarque, excepto em locais onde a venda de bilhetes não estiver assegurada, o passageiro deve munir-se de um título de transporte válido, conservá-lo durante toda a viagem, apresentá-lo aos agentes encarregados do controle e revisão e, sendo caso disso, devolvê-lo no local de desembarque ao agente encarregado da fiscalização das saídas. Não cumprindo com as disposições acima, o passageiro é considerado como passageiro sem bilhete e sujeito ao disposto no artigo 14. Artigo 14: 1 - O passageiro que viaje sem bilhete (...) pagará o preço da viagem acrescido de uma sobretaxa igual a metade deste preço; o mínimo da cobrança é o fixado no anexo II, n. 4. 8 - Quando um passageiro não se encontre em condições de efectuar de imediato o pagamento da importância do bilhete que lhe é passado, permite-se que o faça na estação onde ficou identificado, no prazo máximo de oito dias; não o fazendo, fica obrigado ao pagamento do décuplo daquela importância. 9 - Quando um passageiro se recusar ao pagamento da importância referente ao bilhete que lhe é passado, fica obrigado, além do levantamento do auto respectivo, ao pagamento do décuplo daquela importância. O que se questiona neste recurso, é se continuam em vigor, designadamente, os artigos 39 e 43 do REPCF, aprovado pelo D.L. n. 39780 (só por manifesto lapso - o auto de notícia reporta-se, inequivocamente, a um caso de transporte em comboio da C.P. sem qualquer título válido - , a Ilustre Recorrente se refere aos artigos 2 e 3 do D.L. n. 108/78). É esta uma questão já amplamente debatida a que, nesta Relação, sempre se tem respondido afirmativamente, pelo que, não vindo aduzidos novos argumentos susceptíveis de colocar em crise a orientação seguida, nos limitaremos a uma sumária exposição dos seus fundamentos. Assim: O artigo 7 do D.L. n. 400/82, de 23/09, estabelece, expressamente, que se mantém em vigor as normas de direito substantivo e processual relativas a contravenções. O artigo 6, n. 1, do mesmo diploma revoga o Código Penal de 1886 e todas as disposições legais que prevêem e punem factos incriminados pelo novo Código Penal, com excepção, porém, das normas relativas a contravenções. Sendo inquestionável que, as do REPCF, não se contam entre as disposições enumeradas, não exaustivamente, no n. 2, do mesmo artigo 6, do D.L. n. 400/82, afigura-se, também, evidente que, da incriminação operada pelo artigo 316 , n. 1, c), do Código Penal , não decorre a revogação dos artigos 39 e 43 daquele primeiro diploma, já que são distintos não só os elementos constitutivos do tipo do crime e do da contravenção, como também, consequentemente, o âmbito de aplicação de cada uma das respectivas previsões legais. Temos, assim, que, relativamente à utilização de transportes ferroviários sem título de transporte válido, o crime de burla p. p. pelo citado artigo 316, n. 1, alínea c), só se verifica quando o agente, apesar de se saber obrigado ao pagamento do preço dessa utilização, não tem intenção de o pagar e, efectivamente, se recusa a pagá-lo. Ora, no caso dos autos, o que ressalta imediatamente do auto de notícia, é que, ao arguido não foi exigido o pagamento do preço do bilhete, mas, sim, esse preço acrescido de uma sobretaxa (em conformidade, aliás, com o disposto nos artigos 14, n. 1, da citada Tarifa Geral de Transportes, e 9 do D.L. n. 16/82, de 23/01). Portanto, o não pagamento daquele montante global não coreresponde à recusa em solver a dívida contraída a que se refere o artigo 316 , n. 1, alínea c), do Código Penal . Tanto basta para, em função do exposto, concluirmos que está, desde logo, excluída a possibilidade de preenchimento do tipo legal do crime de burla, pelo que, consubstanciando a conduta noticiada, unicamente, o ilícito contravencional, o tribunal recorrido é competente para dela conhecer (artigo 76, n. 1, da LOTJ). Termos em que, dando provimento ao recurso, acordam em revogar o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que designe data para julgamento. Não é devida taxa de justiça. Processado e revisto pelo relator, que rubrica as restantes folhas. Lisboa, 13 de Janeiro de 1993.