96P047 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com a entrada em vigor da Portaria 94/96 de 26 de Março, foi fixado em 0,1 gramas, o limite máximo, para cada dose individual diária de heroína. II - Atendendo a este critério, o quantitativo necessário ao consumo médio individual durante 5 dias é de 0,5 gramas. III - Assim, tendo o arguido em seu poder 0,269 gramas de heroína, esta quantidade diminui consideravelmente a ilicitude do facto, sendo o crime praticado o previsto no artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.