015661 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnante condenada em custas pode interpor recurso ou pedir a reforma da sentença quanto a custas, com fundamento em disposições legais que preceituem não haver lugar a custas na 1 instancia, recorrendo depois da sentença e no caso de não ser atendido o pedido (artigo 670 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo deixado transitar em julgado a decisão condenatoria nas custas, não pode evitar o pagamento, reclamando da conta elaborada em cumprimento do decidido (artigo 138 do Codigo das Custas Judiciais).