031515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031515
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Professor do ensino preparatório, Pena de inactividade, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040184
Nr Documento: SA119940210031515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6056f9753df1ee6e802568fc003905f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031515.F6
Sumário
Dando-se como provados factos de que os elementos existentes no processo disciplinar não fornecem prova indiciária bastante, ocorre erro nos pressupostos de facto que inquina o acto administrativo, uma vez que ele afectou o enquadramento jurídico-disciplinar de factos, alguns dos quais não se provaram. Tendo o comportamento do Recorrente sido considerado como atentando gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário e da função docente e subsumido ao comando do art. 25 n. 1 do Estatuto Disciplinar quando na realidade se trata de mero acto gratuito negligente que apenas revela má compreensão dos seus deveres funcionais, não se justifica a aplicação da pena disciplinar de inactividade por 1 ano, ocorrendo por isso erro de direito, na qualificação jurídica da falta disciplinar.