032170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 032170
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Aposentado, Regresso ao serviço efectivo, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042040
Nr Documento: SA119950511032170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb6b030a335e434802568fc00391ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032170.8F
Sumário
O Dec-Lei n. 417/86, de 19/12 veio garantir o regresso ao serviço do pessoal da P.S.P., com funções policiais, aposentado, com menos de 70 anos de idade. Trata-se de situação excepcional, interruptiva da aposentação, cujos benefícios, para o visado, são apenas os que resultam expressamente da Lei. O regime do pessoal nessa situação veio a ser explicitado pelos Decs-Leis n. 58/90, de 14/2 e posteriormente pelo Dec-Lei n. 447/91, de 27/12, vedando este último, expressamente, a possibilidade de promoção na categoria. Tendo o aposentado regressado ao serviço na categoria de 2 Subchefe da P.S.P., na vigência do Dec-Lei n. 58/90, de 14/2, não pode ser promovido à categoria de 1 Subchefe, por a tal se opôr o regime constante daquele diploma.