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24300A - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dimas de Lacerda

Data: 18 de novembro de 1986

Processo: 24300A

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual

Recorrente: Cruz , Luis e Outros

Recorridos: Minsaud

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Suspefic

Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/04/24.

Nr Convencional: JSTA00023870

Nr Documento: SA11986111824300A

Data de Entrada: 01/10/1986

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd798599343727d802568fc0037849a

Sumário

I - O prejuizo a que se reporta o artigo 76, n. 1, alinea a), da LPTA tem de decorrer directamente da execução do acto. II - Os factos integradores daquele prejuizo não podem consistir em simples probabilidades, meras eventualidades ou simples conjecturas.

Acórdão

24300A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1986
Relator: Dimas de Lacerda

Suspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoPrejuizo eventual

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1.
RSTA57 ART60.
CCIV66 ART563.
CPC67 ART400 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/07/12 IN DR IIS PAG2279.
AC STA PROC23798 DE 1986/05/13.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.

Sumário

I- O prejuizo a que se reporta o artigo 76, n. 1, alinea a), da LPTA tem de decorrer directamente da execução do acto.

II- Os factos integradores daquele prejuizo não podem consistir em simples probabilidades, meras eventualidades ou simples conjecturas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)