24300A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 24300A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual
Recorrente: Cruz , Luis e Outros
Recorridos: Minsaud
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/04/24.
Nr Convencional: JSTA00023870
Nr Documento: SA11986111824300A
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd798599343727d802568fc0037849aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24300A.E4
Sumário
O prejuizo a que se reporta o artigo 76, n. 1, alinea a), da LPTA tem de decorrer directamente da execução do acto. Os factos integradores daquele prejuizo não podem consistir em simples probabilidades, meras eventualidades ou simples conjecturas.