025674 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Relativamente a dívidas de natureza civil à Caixa Geral de Depósitos, ao tempo cobradas pelos tribunais tributários em processo de execução fiscal, o executado pode opor-se à execução com base em qualquer dos fundamentos enunciados no art.º 815° n°1, 2ª parte, do C.P.Civil. II - Devem todavia as partes ser relegadas para os meios comuns quando, para decidir sobre o fundamento da oposição, se torne necessário apreciar qualquer questão prejudicial de direito privado, como o é, nomeadamente, o da validade ou incumprimento de contrato de mútuo subjacente à mesma execução - artº 4° n° 2 do ETAF, 7° da LPTA e 279º do CPCivil.