0035219 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A responsabilidade da pessoa colectiva pelos actos praticados no âmbito da representação de facto ou não formal, não contraria o disposto no art. 7º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Dec. Lei nº 29-A/90,de 15/01, alterado pelo Dec. Lei nº 394/93, de 24/11, hoje pela Lei nº 15/2001, de 05/06 (RGIT). II - A Lei considera existir uma actuação em nome e no interesse do outrém não só quando a instituição é representada por um dirigente, mas, sendo, em todos os casos em que ela, instituição, se revela, seja quem for que a represente.