027860 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos de conteúdo classificatório e valorativo do Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros para graduação dos candidatos a promoção a conselheiro de Embaixada, devem considerar-se suficientemente fundamentados, desde que dos actos respectivos constem, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o Conselho do Ministério procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.