048856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048856
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Tentativa, Introdução em casa alheia, Desistência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029354
Nr Documento: SJ199602280488563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cbccb872e69c619802568fc003b5c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048856.E0
Sumário
Para a punibilidade da tentativa há que considerar o carácter externo e a sua apreensibilidade para a generalidade das pessoas e que o juízo sobre a existência ou inexistência do objecto, tem que ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, pelo que não revela aquilo que o agente considera existente ou inexistente. Todavia, tem de fazer-se apelo, neste ponto, a uma ideia de normalidade, segundo as aparências, que se baseia num juízo de prognose póstuma. O direito penal, ao visar primacialmente a protecção de bens jurídicos precipitados no tipo legal não pode esquecer, do mesmo passo, que a norma incriminadora, na sua dimensão de determinação, também proibe as condutas que levam à violação ou perigo de violação desses bens jurídicos. Por isso, é revelante a desistência, quando o arguido entra numa residência mas, por não encontar bens do tipo que particularmente lhe interessava, renuncia à consumação do crime projectado e sai dali pela porta principal que se encontrava fechada no trinco, sendo detido por agente de autoridade fora da residência, ou seja, depois de voluntariamente ter saído. Isto, porque ele sai de "motu proprio", sem se apropriar do que quer que fosse, apesar da presumível existência de objectos ou valores susceptíveis de apropriação ilicita. Apesar de o arguido não ter sido acusado pelo crime de introdução em casa alheia, porque os factos respectivos apenas serviam para qualificar o crime de furto na forma tentada, a relevância da tentativa de furto leva a que eles ganhem autonomia, levando à sua punição por esse crime de introdução em casa alheia.