02068/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 02068/03
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Incentivos fiscais, Audiência do interessado, Princípio da ponderação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061239
Nr Documento: SA12004111602068
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a77193cdb62013380256f62005befefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02068.03.8E
Sumário
O STA é o tribunal competente, através da sua Secção do Contencioso Administrativo, para conhecer de um acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que revogou incentivos financeiros e fiscais concedidos ao abrigo do DL n.º 194/80, de 19/6, por ter considerado que a recorrente não atingiu o limiar mínimo previsto no n.º 3 do artigo 8.º desse diploma. É que a questão controvertida, tal como é colocada pela recorrente, respeita à avaliação de um procedimento administrativo, que termina com a formulação de um Juízo sobre o valor de um investimento realizado. Esse juízo uno é que, depois, se repercute e tem incidências financeiras e fiscais, globalmente, sem ser cindível, no momento da sua formulação, nas questões fiscais e financeiras e fiscais sobre que se repercute. São irrelevantes as alterações legislativas produzidas posteriormente à interposição do recurso pelo ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2 002, de 19 de Fevereiro, que atribuiu essa competência ao TCA, pois que a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente (artigo 8.º, n.º 1, do anterior ETAF, e 5.º, n.º 1, do actual). Tendo a recorrente, no âmbito da audiência prévia, levantado uma questão importante, que até consubstanciava, a título de pedido subsidiário, um pedido de redefinição ou reajustamento dos incentivos, permitidos pelo n.º 5 do artigo 43.º do referido diploma legal, e nada tendo dito sobre isso a autoridade recorrida, viola o princípio da ponderação dos elementos relevantes para a decisão, o que determina a sua anulabilidade.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, sociedade comercial com os devidos sinais nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 14/10/2003, que determinou a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros que lhe haviam sido concedidos provisoriamente, por despacho da autoridade recorrida de 21/1/85, imputando-lhe vários vícios de forma e de violação de lei. Respondeu a autoridade recorrida, tendo defendido a incompetência deste Supremo Tribunal em razão da matéria e da hierarquia e a inverificação de todos os vícios arguidos pela recorrente. Ouvida, ao abrigo do disposto no artigo 54.º da LPTA, sobre as excepções arguidas, a recorrente pronunciou-se pela sua não verificação. Quanto à excepção da incompetência em razão da matéria, em virtude do acto impugnado se reportar a benefícios fiscais e financeiros, pelo que, sendo um acto incindível, e havendo matéria da sua competência (a respeitante aos benefícios financeiros), deve-se considerar competente para o conhecimento do recurso na totalidade, não sendo aceitável correr um recurso na Secção do Contencioso Administrativo e outro na Secção do Contencioso Tributário deste STA. E quanto à incompetência em razão da hierarquia, em virtude da competência do TCA para conhecer dos actos dos membros do Governo se reportar apenas às relações emergentes do funcionalismo público e das regras introduzidas pelo novo ETAF se não aplicarem aos processos pendentes. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência das excepções arguidas. Tendo sido relegado para a decisão final o conhecimento dessas excepções e o processo prosseguido para alegações, a recorrente alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - O despacho recorrido enferma do vício de forma e de violação de lei (falta de fundamentação), dado que não resolveu todas as questões suscitadas durante o procedimento, nomeadamente na resposta escrita que a recorrente apresentou ao abrigo do disposto no artigo 54.º do CPA. 2.ª) - Assim, viola o disposto nos artigos 107.º, 83.º, 124.º e 125.º do CPA. 3.ª) - O despacho recorrido sofre ainda de outro vício de violação de lei, uma vez que traduz uma clara situação de abuso de direito, violando os princípios da boa-fé, da celeridade, e do prazo geral para a decisão e para a conclusão do procedimento. 4.ª) - Deste modo, o mesmo despacho viola o disposto nos artigos 334.º do Código Civil e 6.º-A, 57.º, 9.º, 71.º e 58.º do CPA. 5.ª) - Por último, o referido despacho sofre de mais um vício de violação de lei, uma vez que a Administração Fiscal não devia ter declarado a caducidade dos incentivos financeiros e fiscais e devia sim tê-los mantido por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 164/80. 6.ª) - Ao não decidir assim, violou o disposto neste artigo 43.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 194/80. A autoridade recorrida contra-alegou, tendo continuado a defender a incompetência deste STA e a legalidade do acto impugnado. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 93-95, que se passa a transcrever: "O recurso vem interposto do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Sociais, datado de 14-10-03, nos termos do qual foi determinada a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros que haviam sido concedidos à ora recorrente, como consequência de ter obtido para o respectivo projecto de investimento uma pontuação final inferior ao limite mínimo previsto no n.º 3 do art.8.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho. Ao despacho contenciosamente impugnado vêm atribuídos vícios de forma, uma vez que teriam sido violados os artigos 83.º, 107.º, 124.º e 125.º do CPA como decorrência do facto desse despacho não ter resolvido as questões suscitadas pela recorrente no procedimento em sede de audiência prévia, assim como de violação de lei resultante do decidido traduzir uma situação de abuso do direito, violando ainda princípios da boa fé, da decisão e do prazo geral para a conclusão do procedimento, bem como do disposto no n.º5 do artigo 43.º do DL n.º 194/80 Tendo o Ministério Público já emitido parecer quanto à questão prévia da incompetência invocada pela autoridade recorrida (fls. 64 e verso), restará nesta oportunidade tomar posição relativamente ao mérito substantivo do recurso. Vejamos. Como nota introdutória, importará salientar que se nos afigura que à luz da regra estabelecida no artigo 57.º da LPTA deverá ser tomado conhecimento prioritário dos vícios de forma assacados pela recorrente ao despacho recorrido já que eles decorrem do facto da autoridade recorrida ter ignorado no despacho as questões suscitadas em sede de audiência prévia, o que revela a sua precedência procedimental, as quais ora na veste de vícios de violação de lei são imputados a esse despacho no presente recurso contencioso. Ora, sendo sabido que a audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (artigo 267.º, n.º 5 da CRP), inelutável será, a nosso ver, exigir-se que a observância dessa injunção constitucional revista uma dimensão substantiva e não meramente formal. Daí que, pese embora a autoridade administrativa não esteja obrigada a rebater todas as questões que o particular tenha aduzido em audiência prévia, a verdade é que deve resultar da decisão administrativa não só as razões que a fundamentam mas também que foram devidamente ponderadas essas questões ou os elementos que em tal sede foram fornecidos - cfr. acórdãos de 24-3-98, 13-4-00 e 21-6-00, nos recursos n.ºs 42.380, 41540 e 42.442, respectivamente. Acontece que, no caso "sub judicio", a autoridade recorrida ignorou por completo as questões que lhe foram colocadas pela recorrente, dessa forma esvaziando de qualquer conteúdo útil a precedente decisão judicial que anulara um anterior despacho no mesmo sentido por incumprimento da formalidade da audiência prévia. Em face do exposto, sendo certo que o tribunal não está condicionado pela qualificação jurídica que a recorrente faz do correspondente vício (artigo 664.º do CPC), em nosso entender, o despacho sob recurso enferma do vicio procedimental decorrente do incumprimento substantivo do artigo 100º do CPA, devendo acrescentar-se que tão pouco será o caso desse incumprimento se degradar em formalidade não essencial e, em função disso, justificar-se o apelo ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, uma vez que tudo aponta a possibilidade da autoridade recorrida poder repensar a decisão em face da invocação do preceituado no n.º 5 do artigo 43.º do DL n.º 194/80. No referente aos vícios de violação de lei imputados ao despacho recorridos, não obstante a respectiva ponderação ocorrida no âmbito do recurso n.º 42.391 não possuir a força de caso julgado para efeito do seu conhecimento no presente recurso uma vez que os recursos em confronto se reportam a decisões administrativas distintas, a verdade é que, cumprirá sublinhar e como se entendeu naquele aresto, se nos afigura que na disciplina normativa constante do DL n.º 194/80 inexiste qualquer prazo limite para a administração considerar verificada a condição resolutiva da concessão dos incentivos financeiros e fiscais previstos no n.º 3 do artigo 8.º daquele diploma- ainda no mesmo sentido, cfr. acórdão de 25-05-99, no recurso n.º 43.782. Termos em que se é de parecer que, no procedência do vício de forma procedimental decorrente do incumprimento do artigo 100.º do CPA, o recurso deverá obter provimento." 8. Os autos vêm à conferência sem vistos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS. Consideram-se provados, com interesse para a decisão do presente recurso, os seguintes factos: Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 21/2/85, foram concedidos incentivos financeiros e fiscais à recorrente, no âmbito do processo n.º 6 526, conforme documento de fls 12-13 dos autos, que se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, tal como todas aquelas que vierem a ser referenciadas; Pelo ofício de fls 14-15 dos autos, foi comunicado à recorrente o facto do projecto constante do referido processo não atingir o limiar mínimo exigido no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 184/90 e que lhe era concedida a possibilidade de apresentar, devidamente preenchidos, os elementos de comprovação do investimento realizado; A recorrente, na sequência da comunicação referida no número anterior, enviou à autoridade recorrida os elementos de comprovação constantes de fls 16 a 32 dos autos; Através do ofício de fls 33, a autoridade recorrida notificou a recorrente do projecto de decisão, a revogar o despacho de concessão provisória dos referidos benefícios, projecto esse que constitui fls 34 dos autos; A recorrente pronunciou-se nos termos constantes de fls 35 a 40 dos autos; A autoridade recorrida praticou o acto definitivo - acto recorrido - em 14/10/2 003, que consta de fls 42 dos autos. 7.O processo desencadeado a partir do n.º 2 foi motivado pela anulação, por acórdão deste STA de 22/2/2 000, proferido no recurso n.º 42 391, do despacho do recorrido de 17/02/97, que havia igualmente revogado o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 21/2/85, através do qual foram concedidos incentivos financeiros e fiscais à recorrente, no âmbito do processo n.º 6 526. 2. O DIREITO: Conforme foi referido, a autoridade recorrida arguiu a excepção da incompetência absoluta - em razão da matéria e da hierarquia - deste STA, de que cumpre conhecer prioritariamente. 2. 2. 1. A incompetência em razão da matéria decorre, na óptica da autoridade recorrida, de estar em causa a interpretação e aplicação de leis tributárias à situação da recorrente, pelo que se trata de uma questão fiscal, para cujo conhecimento é competente o TCA, nos termos do disposto no artigo 41.º, n.º 1, alínea b) do ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 126/84, de 27/4, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/11. A recorrente defende que o acto impugnado se reporta a benefícios fiscais e financeiros, pelo que, sendo um acto incindível, e havendo matéria da competência deste STA (a respeitante aos benefícios financeiros), se deve considerar este tribunal competente para o conhecimento do recurso na totalidade, não sendo aceitável correr um recurso na Secção do Contencioso Administrativo e outro na Secção do Contencioso Tributário deste STA. Posição idêntica defende o Exm.º Magistrado do Ministério Público, no seu parecer de fls 60-62 dos autos. Vejamos. De acordo com o estabelecido no artigo 26.º, n.º 1, alínea c) do ETAF de 1984, compete à Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, pelas suas subsecções, conhecer dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelos membros do Governo. Por sua vez, de acordo com o estabelecido no artigo 41.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma, compete à Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal conhecer dos recursos de actos administrativos de membros do Governo respeitantes a questões fiscais. O que se torna, assim, necessário apurar é a natureza do acto contenciosamente impugnado. Este acto, de 14/10/2 003, determinou a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros que haviam sido concedidos provisoriamente à recorrente, por despacho da autoridade recorrida de 21/1/85, caducidade essa determinada pelo entendimento desta autoridade de que a recorrente não tinha atingido o limiar mínimo previsto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho. A recorrente discorda dessa posição, considerando que o acto impugnado está inquinado de vários vícios, de forma e de violação de lei, pelo que pede a sua anulação. O acórdão deste STA de 22/2/2 000, proferido no recurso n.º 42 391, tratou da mesma questão - recorda-se que o acto impugnado no presente recurso foi praticado em execução do acto anulado por aquele acórdão -, tendo-o feito em termos que consideramos correctos e que, por isso, iremos acompanhar de perto. Nele se escreveu: (...) O que está em jogo no presente recurso é, pois, apenas, apurar se o despacho em causa, ao considerar que a empresa não tinha atingido o limiar mínimo previsto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 194/80, está, ou não, eivado dos vícios que foram imputados a aquele despacho. O que a recorrente pretende obter é a anulação daquele despacho, face à existência de vícios na exteriorização da vontade da autoridade recorrida, que, segundo a recorrente, a teriam levado a produzir aquele acto, que concluiu um procedimento, com a constatação de que a recorrente não tinha atingido o limiar mínimo do qual decorriam os incentivos fiscais e financeiros em causa. O que se discute é, pois, se tal constatação (a existência ou inexistência do limiar mínimo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 194/80) foi, ou não, adequadamente verificada pela entidade recorrida. Se se chegar à constatação de que tal constatação não sofre dos vícios que a recorrente lhe imputa, daí decorrerá que ela terá de arcar com os encargos fiscais e financeiros de que beneficiou (indevidamente). Se se chegar à conclusão de que o despacho recorrido, ao concluir que a recorrente não tinha atingido o limiar mínimo previsto no n.º 3 do artigo 8.º do de. 194/80, sofre de algum dos invocados vícios, a conclusão a adoptar será a da anulação daquele despacho, e, daí, que a recorrente continuaria na situação jurídica em que se encontrava antes da prolação do despacho anulado. Do que foi exposto resulta, pois, a incindibilidade do acto recorrido como acto administrativo de declaração de caducidade e a sua autonomização quer em função da "questão fiscal" que lhe está subjacente (a dos benefícios concedidos), quer da "questão financeira" igualmente abarcada pelo acto recorrido. A "incindibilidade" do acto recorrido e a sua natureza administrativa e não "fiscal" resulta, aliás, do procedimento administrativo relativo ao sistema de incentivos ao investimento previstos do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho. Segundo o relatório que precede aquele Decreto-Lei houve a necessidade de "integrar" os diversos incentivos fiscais e financeiros num mesmo sistema. Os incentivos (quer fiscais quer financeiros) são graduados em função do mérito dos projectos de investimento, em que o investidor tem que dirigir-se a um primeiro e único interlocutor. (...) Os incentivos financeiros e fiscais eram concedidos em função da correspondência com a pontuação final atribuída em projectos de investimentos, pelo Ministro das Finanças e do Plano e a declaração de caducidade dos mesmos incentivos ficava condicionada à realização dos objectivos constantes do projecto de investimento. (...) Em resumo (...) a questão controvertida, tal como é colocada pela recorrente, respeita à avaliação de um procedimento administrativo que termina com a formulação de um Juízo sobre o valor de um investimento realizado. Esse juízo uno é que, depois, se repercute e tem incidências financeiras e fiscais, globalmente, sem ser cindível nas questões financeiras e fiscais sobre que se repercute."(negrito nosso). De todo o exposto, com que se concorda inteiramente, impõe-se concluir que o acto contenciosamente impugnado é um acto administrativo que respeita a uma questão de natureza administrativa e não fiscal (ter a recorrente atingido ou não o limiar mínimo de acesso aos incentivos previstos no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 194/80), pelo que a Secção deste STA competente para dela conhecer é a Secção do Contencioso Administrativo. A autoridade recorrida defende ainda a incompetência deste STA, agora em razão da hierarquia, com base no estatuído na alínea b) do artigo 40.º do anterior ETAF. Mas, claramente, não lhe assiste qualquer razão, na medida em que o preceito em causa atribui competência à Secção do Contencioso Administrativo do TCA para o conhecimento de actos administrativos praticados pelos membros do Governo mas apenas em matéria relativa ao funcionalismo público, o que não é manifestamente o caso, pois que, de acordo com o estabelecido no artigo 104.º do mesmo diploma, consideram-se actos relativos ao funcionalismo público apenas "os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público". Finalmente, a autoridade recorrida defende ainda a incompetência deste STA em razão da hierarquia, em face das alterações introduzidas pelo actual ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2 002, de 19 de Fevereiro, mas também não tem qualquer razão quanto a este ponto. Na verdade, a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente (artigo 5.º, n.º 1 do ETAF). O presente recurso foi instaurado em 29/12/2 003 e o ETAF apenas entrou em vigor em 1/1/2 004 (artigo 9.º da Lei 13/2 002, que o aprovou, com a alteração introduzida pelo Lei n.º 4-A/2 003, de 19 de Fevereiro), pelo que a lei reguladora da competência é o anterior ETAF e, em face deste, a competência para o conhecimento do presente recurso pertence à Secção do Contencioso Administrativo deste STA. Improcedem, assim, as excepções da incompetência deste tribunal. 2. 2. 2. A recorrente assaca ao acto impugnado os seguintes vícios: i) - vício de forma, decorrente de falta de fundamentação; ii) – vício de forma, decorrente de não resolução das questões suscitadas pela recorrente no âmbito da audiência prévia; iii) –vício de violação de lei, decorrente de ter actuado em situação de abuso de direito, e ter ainda violado os princípios da boa-fé, da celeridade, da decisão e do prazo para a conclusão do procedimento; iv) – vício de violação de lei, decorrente da violação do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 194/80. O acto contenciosamente impugnado foi praticado em execução do acórdão anulatório de 22/2/2 000, proferido no recurso n.º 42 391, que já conheceu dos vícios agrupados em iii), julgando-os não verificados. Assim, contrariamente ao defendido pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, consideramos que, em relação a eles, se formou caso julgado material (artigo 671.º, n.º 1, do CPC), pelo que deles se não pode conhecer, por valer a força do referido caso julgado, julgando-se, por isso, improcedentes as conclusões das alegações de recurso a eles atinentes. Dos vícios de que há que conhecer – todos os outros -, nenhum deles é gerador da nulidade do acto, pelo que, não tendo a recorrente estabelecido qualquer relação de subsidiariedade entre os vícios, geradores de mera anulabilidade, por si arguidos, o conhecimento desses vícios arguidos deve ser feito pela ordem dos vícios cuja procedência conferir uma melhor e mais estável tutela dos interesses da recorrente (artigo 57.º da LPTA). Essa mais eficaz tutela é conferida pela procedência do vício referido em iv), que decorre de não ter sido atendido o pedido formulado pela recorrente, no âmbito da audiência prévia, no sentido do recorrido lançar mão do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 194/80, que estabelece que “No caso do incumprimento não ser, no todo ou em parte, imputável à empresa beneficiária, poderão ser redefinidas as condições e mantidos ou reajustados os incentivos, sob proposta de qualquer das entidades mencionadas no n.º 2 e mediante aprovação concedida pelo Ministro das Finanças e do Plano, obtido parecer favorável do Ministro da tutela.” Donde resulta que, em relação a esta questão, se verifica, como salienta o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, no seu parecer, a precedência procedimental, ou seja, o facto do recorrido se não ter pronunciado sobre essa questão, pois que essa apreciação podia levar a autoridade recorrida a repensar a situação. Acresce que, tratando-se de uma matéria em que a Administração actua, em parte, no exercício de poderes discricionários, não pode este tribunal pronunciar-se sobre a solução a dar a essa parte sem que a Administração se pronuncie previamente sobre ela. Assim sendo, iremos conhecer prioritariamente do vício de forma decorrente da violação do princípio da audiência prévia, seguindo-se, se for caso disso, o conhecimento do vício referido em iv) e, finalmente, do vício de forma, decorrente de falta de fundamentação, referido em i). 2. 2. 2. 1. Relativamente à audiência prévia, começamos por transcrever as acertadas considerações que a respeito desta formalidade foram expendidas pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público: “(...)sendo sabido que a audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (artigo 267.º, n.º 5 da CRP), inelutável será, a nosso ver, exigir-se que a observância dessa injunção constitucional revista uma dimensão substantiva e não meramente formal. Daí que, pese embora a autoridade administrativa não esteja obrigada a rebater todas as questões que o particular tenha aduzido em audiência prévia, a verdade é que deve resultar da decisão administrativa não só as razões que a fundamentam mas também que foram devidamente ponderadas essas questões ou os elementos que em tal sede foram fornecidos - cfr. acórdãos de 24-3-98, 13-4-00e 21-6-00, nos recursos n.ºs 42.380, 41540 e 42.442, respectivamente. Acontece que, no caso "sub judicio", a autoridade recorrida ignorou por completo as questões que lhe foram colocadas pela recorrente, dessa forma esvaziando de qualquer conteúdo útil a precedente decisão judicial que anulara um anterior despacho no mesmo sentido por incumprimento da formalidade da audiência prévia. Em face do exposto, sendo certo que o tribunal não está condicionado pela qualificação jurídica que a recorrente faz do correspondente vício (artigo 664.º do CPC), em nosso entender, o despacho sob recurso enferma do vicio procedimental decorrente do incumprimento substantivo do artigo 100º do CPA, devendo acrescentar-se que tão pouco será o caso desse incumprimento se degradar em formalidade não essencial e, em função disso, justificar-se o a apelo ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, uma vez que tudo aponta a possibilidade da autoridade recorrida poder repensar a decisão em face da invocação do preceituado no n.º 5 do artigo 43.º do DL n.º 194/80.” Salientamos, no entanto, que, tendo a autoridade recorrida procedido a ela por força do referido acórdão anulatório, não tinha, obviamente que se pronunciar sobre as questões em relação às quais já se tinha pronunciado, e decidido, esse acórdão. E, procedendo à análise desse acórdão e das considerações apresentadas pela recorrente em sede de audiência prévia, verificamos que apenas o requerimento de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 194/90 não havia sido apreciado. Quanto a esta matéria, a recorrente alegou: “(...) Acresce que tivemos uma pontuação final nos pressupostos P2 e P3 igual à que nos tinha sido concedida provisoriamente. Ou seja, o único pressuposto que não conseguimos atingir foi o factor P1, ou seja, o factor da produtividade económica, que era o que tinha maior peso na pontuação final – mas aqui deverá ter-se em atenção que os anos de 1 983 a 1 986 foram extremamente difíceis para as empresas portuguesas e nomeadamente para as tipografias, o que originou uma fraca facturação. Por outro lado, a nossa sociedade apenas começou a sua actividade em finais de 1 983, estando nessa altura em fase de arranque. Este critério de produtividade económica, por outro lado, dá prevalência às exportações, para fins de equilíbrio da balança de pagamentos, tendo sido esta outra das razões de não termos atingido a pontuação a que nos propusemos. Assim, as circunstâncias que determinaram o nosso eventual incumprimento terão sido fundamentalmente exógenas. Por este motivo, e pelos restantes acima descritos, afigura-se-nos que não deve ser declarada a caducidade dos incentivos financeiros e fiscais que nos foram concedidos e que os mesmos devem ser mantidos, quanto mais não seja por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Dl 164/80.” O recorrido, por sua vez, no seu despacho definitivo – o acto contenciosamente impugnado – nada disse, como se verifica do seu texto, constante de fls 41. E impunha-se que o fizesse, pois que, para a audiência prévia ter sentido útil, devem ser ponderadas pela Administração as questões colocadas pelos administrados, sendo que a aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do DL 194/80 é uma questão importante, mais que uma simples argumentação, já que consubstancia um pedido, ainda que a título subsidiário, de redefinição das condições e manutenção ou reajustamento dos incentivos. Perante a sua colocação, impunha-se ao recorrido apurar se o incumprimento dos pressupostos era, de facto, imputável, ou não, à recorrente, para, depois, optar pela revogação dos benefícios concedidos ou pela sua redefinição ou reajustamento. Ao não o fazer, violou o princípio da ponderação de elementos relevantes para a decisão, o que determina a sua anulabilidade, com prejuízo do conhecimento dos restantes vícios. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em conceder provimento ao recurso, anulando o acto impugnado. Sem custas. Lisboa, 16 de Novembro de 2004. - António Madureira (relator) – São Pedro – Fernanda Xavier.