Quando foi proferido o acórdão 040258?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Revogação do acto administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 040258?

Nega provimento. A reforma de um acto administrativo, operada na pendência do recurso contencioso, à semelhança do que ocorre com a revogação, torna sempre aquele recurso sem objecto.

Acórdão

040258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1997
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Revogação do acto administrativoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instânciaReforma do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/04/12 IN AP-DG DE 1974/10/26 PAG347.

Sumário

A reforma de um acto administrativo, operada na pendência do recurso contencioso, à semelhança do que ocorre com a revogação, torna sempre aquele recurso sem objecto.

Texto integral não disponível

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