008956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008956
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Suspensão de eficacia, Condenação em custas na secção, Incorporação de recrutas cadetes
Recorrente: Moreira , Carlos
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXERCITO DE 1973/01/31.
Nr Convencional: JSTA00015627
Nr Documento: SA119730614008956
Data de Entrada: 24/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e8324a83a04ad65802568fc00372644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008956.43
Sumário
O despacho que ordenou a incorporação de um aluno universitario no 1 ciclo do curso de oficiais milicianos com inicio no dia 26 de Abril de 1973 deve considerar-se revogado por despacho posterior que suspendeu a ordem de incorporação imediata do mesmo aluno, não mantendo a sua convocação para o turno do referido curso, com inicio naquela data. Interposto recurso contencioso do primeiro despacho, fica o mesmo privado de objecto pela revogação operada pelo segundo despacho. Não deve, por isso, conhecer-se do recurso, nem do pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido. O recorrente não deve ser condenado em custas, se o despacho revogatorio do acto impugnado so lhe foi comunicado apos a interposição do recurso.