035674 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estando o processo administrativo existente num Ministério entregue à PGR, afim de esta prosseguir na investigação para obtenção de elementos sobre a existência de infracções administrativas ou criminais, não têm os serviços o dever de passar quaisquer certidões desse processo. II - O art. 64 do CPA, conjugado com o art. 61 do CPA e n. 1 do art. 268 do CRP só confere o direito de acesso e obtenção de certidões dos processos em que haja diversos decisões definitivas.