0003633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0003633
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Renúncia da queixa, Indemnização, Reclamação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030495
Nr Documento: RL199506280003633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1cdfe2fe36f36e6802568030003e6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003633.EB
Sumário
O pedido de indemnização formulado pelo titular do direito de queixa ou de acusação perante o Tribunal civil, que vale como renúcia a tal direito é aquele cuja causa de pedir (necessariamente complexa) é constituida, além do mais, pelo facto ilícito criminal (por ex.: emissão de cheque sem provisão) e os danos por ele causados. A simples reclamação, pelo ofendido-assistente, no processo de falência da empresa de cujo conselho de administração o arguido era presidente, do crédito que o cheque (dos autos) se destinava a liquidar, não consubstancia um pedido de indemnização com o sentido e alcance fixados, pelo que não vale como renúncia da queixa.