070640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070640
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Novo julgamento, Relação, Poderes de cognição, Dever de obediencia, Caso julgado, Violação, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008392
Nr Documento: SJ19830601070640X
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d06bf39638570e6a802568fc0039c585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070640.5C
Sumário
No caso excepcional a que se refere o n. 3 do artigo 729 e nos termos do n. 1 do artigo 730, ambos do Codigo de Processo Civil, depois de definir o direito aplicavel, quando o Supremo Tribunal de Justiça mande julgar novamente a causa do poder de cognição do tribunal de instancia esta limitado a averiguar os factos que se lhe apontam e a decidir de harmonia com o enquadramento juridico que lhe foi indicado. Neste caso o "thema decidendum" e fixado pela decisão com transito em julgado que ordenou nova pronuncia e a que a Relação deve obediencia, de harmonia com o dever que lhe e imposto pela segunda parte do n. 1 do artigo 156 do Codigo de Processo Civil. Se a Relação conhecer de outras questões de direito o acordão respectivo ofende o caso julgado constituido pelo transito da decisão do tribunal superior que lhe cumpria acatar, vicio que e equiparavel ao de violação de lei.