040705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040705
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Poderes de cognição, Petição, Matéria de facto, Esplanada, Ocupação da via pública, Encerramento, Caducidade, Licença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047463
Nr Documento: SA119960724040705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bc8781dfe4b1e21802568fc0039ebe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040705.5A
Sumário
Na apreciação de pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo o tribunal encontra-se adstrito ao que o interessado alega em matéria de facto com vista à demonstração de que da execução desse acto decorrerão prejuízos de difícil reparação. Não faz tal demonstração uma sociedade comercial que explora um restaurante com esplanada e que apenas alega prejuízos resultantes da perda das receitas provenientes da exploração dessa esplanada - visada no acto administrativo que declarou caduca a respectiva licença de ocupação de via pública-, não especificando essa perda nem que termos tal facto pode comprometer o seu equilíbrio económico-financeiro ou a sua viabilidade.