0010563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010563
Acórdão
Descritores: Investigação criminal, Requerimento, Formalidades, Requisitos, Irregularidade, Regularização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028997
Nr Documento: RP200007120010563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56e19c4c1eca6c3680256996002e10dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010563.18
Sumário
O requerimento de abertura de instrução deve constituir uma base de trabalho para se fixar o objecto do processo ou a possibolidade probatória do processo, devendo ser minimamente vasto para densificar uma decisão instrutória que pronuncie o arguido. Deve constituir uma peça de natureza mista: enunciação das diligências necessárias que permitam uma "acusação" ulterior e a descrição dos factos constitutivos do tipo legal de crime que serão alcançados por aquelas mesmas provas. Entendendo-se que o requerimento de instrução não está conforme aos ditames da lei, não especificando o artigo 287 do Código de Processo Penal o tipo de sanção, tratar-se-á de uma irregularidade cuja reparação pode ordenar-se oficiosamente nos termos do artigo 123 n.2.