019598 - Supremo Tribunal Administrativo

E insuficiente a fundamentação de despacho que, apreciando pedido de isenção de direitos, no regime do Decreto-Lei 225-F/76, e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa, concede apenas redução de 50% dos direitos, sem esclarecer as razões por que se optou por essa redução, em vez da isenção pretendida.