037041 - Supremo Tribunal Administrativo

Por cálculo ou recálculo da pensão de magistrados jubilados quando tenham tempo de serviço inferior a 36 anos é aplicável o disposto no art. 66 da Lei n. 21/85, de 30/6, preceito especial que prevalece sobre o art. 53 do Estatuto da Aposentação, pelo que a aposentação por incapacidade não implica redução da pensão.