Quem foi o relator do acórdão 013990?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013990?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1988.

Acórdão STA (1988) — Custas, Falta de mandato

Acórdão

013990

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1988
Relator: Valadas Preto

Recurso jurisdicional

CustasFalta de mandatoReforma de sentençaRecurso para o pleno da secção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART40 N2 ART446 ART666 N2 ART669 ART670 N1 N2 ART686 N1 ART687 N4.
LPTA85 ART1.

Sumário

O mandatario que, nos termos do artigo 40, n. 2, do Codigo de Processo Civil, foi condenado em custas do processo tem legitimidade para requerer a reforma da decisão quanto a essa parte, mas da decisão que indeferiu a reclamação não cabe recurso (artigo 670, n. 2, do Codigo de Processo Civil).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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