0032801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0032801
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Recurso de agravo, Embargos, Objecto, Ónus da alegação, Provas, Prova documental, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013996
Nr Documento: RL199101150032801
Indicações Eventuais: ABILIO NETO CPC ANOTADO NOTA1 AO ART405. ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V2 PÁG43 PÁG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/350746caaeac44bf80256803000228db
Sumário
I - O objecto do recurso de agravo no arrolamento é atacar o despacho que o ordenou. II - O objecto dos embargos é a alegação de factos que infirmem os fundamentos invocados pelo requerente da providência cautelar ou levem à redução dela aos justos limites. III - Não podem repetir-se, no agravo, as alegações dos embargos, ou vice - versa, sob pena de litispendência. IV - A junção de um documento não supre a necessidade de alegação do facto que o documento se destina a provar. V - Satisfaz a necessidade de fundamentação das respostas aos quesitos o referir-se: "depoimento de parte; depoimento das testemunhas, que demonstraram conhecer os factos, designadamente a actividade da firma, do embargante e da embargada, e as relações entre estes; documentos juntos aos autos".
