Quando foi proferido o acórdão 035500?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1998.

Acórdão STA (1998) — Licença de construção, Competência

Acórdão

035500

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1998
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Licença de construçãoCompetênciaPresidente da câmaraCâmara municipal de lisboaDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 ART52 ART54 N1 N2 ART96.
CADM40 ART102.

Sumário

I- O art. 102 do Cód. Administrativo encontra-se em vigor por não ter sido revogado pelo Dec. Lei n. 100/84, de 29 de Março (art. 96).

II- Assim, e por força do disposto no citado art. 102., o Presidente da Câmara Municipal do Porto tem competência própria para conceder licenças de construção.

Texto integral não disponível

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